A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (10) a ampliação da Tarifa Social de Energia Elétrica, prevista para entrar em vigor a partir de 5 de julho. A medida, parte da Reforma do Setor Elétrico, foi estabelecida por meio de Medida Provisória (MP) e deve beneficiar até 60 milhões de pessoas, segundo o Ministério de Minas e Energia.
A principal mudança é a criação de uma faixa única de desconto, garantindo isenção total da conta de luz para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda per capita de até meio salário mínimo, desde que o consumo mensal não ultrapasse 80 quilowatts-hora (kWh). Caso esse limite seja excedido, o valor pago será apenas sobre o excedente.
Também têm direito ao benefício idosos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de famílias indígenas, quilombolas e aquelas que vivem fora do Sistema Interligado Nacional. A estimativa é que 16 milhões de brasileiros passem a ter a conta de luz totalmente gratuita.
Até então, os descontos da tarifa social variavam conforme o consumo mensal, com percentuais de 65% para até 30 kWh, 40% entre 31 e 100 kWh, e 10% de 101 a 220 kWh. Para indígenas e quilombolas, os abatimentos eram ainda maiores. Com a nova regra, essas faixas serão substituídas pela isenção total até os 80 kWh.
Outra mudança prevista na MP está relacionada à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um encargo embutido nas contas de luz. Famílias com renda entre meio e um salário mínimo per capita e consumo de até 120 kWh mensais estarão isentas da cobrança da CDE, o que pode reduzir em cerca de 12% o valor final da fatura.
A iniciativa busca suavizar a transição entre a tarifa social e a tarifa convencional, tornando os custos da energia mais acessíveis para famílias de baixa renda. A medida, no entanto, ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para que não perca sua validade.
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