A Lei da Reciprocidade Comercial entrou em vigor nesta segunda-feira (14), após ser sancionada na última sexta-feira (11) e publicada no Diário Oficial da União. A medida permite que o governo brasileiro adote ações comerciais contra países ou blocos que estabeleçam barreiras unilaterais a produtos nacionais no comércio internacional.

Segundo o Palácio do Planalto, a legislação foi aprovada pelo Congresso Nacional no início do mês e sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova lei é uma resposta às recentes ações do governo dos Estados Unidos, que impôs tarifas de 10% sobre produtos brasileiros e de 25% especificamente sobre aço e alumínio.

Durante a 9ª Cúpula da Comunidade de Estados Latino-americanos e Caribenhos (Celac), em Honduras, o presidente Lula afirmou que pretende recorrer à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes de adotar medidas retaliatórias. “Usará todas as formas de negociação possíveis”, afirmou.

A lei estabelece critérios para reagir a práticas que “impactem negativamente a competitividade internacional brasileira” ou “interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil”. O Artigo 3º autoriza o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex) a “adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços”, prevendo também tentativas de negociação prévias.

Com informações da Agência Brasil