O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) encaminhou ao Palácio do Planalto um projeto de lei que prevê o aumento da pena para a receptação de celulares roubados ou furtados em até 50%. Atualmente, a punição varia de um a quatro anos de prisão, além de multa. A proposta estabelece o agravamento da pena em pelo menos um terço para receptação de dispositivos eletrônicos que armazenam dados pessoais, como celulares, cabos e computadores.

O projeto também cria a tipificação de furto qualificado por encomenda, aplicada quando o crime for cometido sob solicitação de terceiros interessados nos bens roubados. Além disso, o texto endurece as punições para crimes ligados à pirataria digital, visando coibir a comercialização ilegal de aparelhos como TV Box pirata, utilizados para acessar canais pagos e serviços de streaming sem autorização. O governo busca, com essas medidas, reduzir os índices de roubos e furtos de eletrônicos, além de combater o mercado ilegal de sinal de TV.