O Ministério da Fazenda publicou, nesta quarta-feira (1º), no Diário Oficial da União, uma instrução normativa que impede beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de realizarem apostas em sites de jogos online. A medida atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia proibido o uso de recursos de programas sociais para esse tipo de atividade.

Segundo o Banco Central, em agosto de 2024, beneficiários do Bolsa Família movimentaram cerca de R$ 3 bilhões em apostas por meio do Pix. Para coibir esse cenário, a norma determina que as operadoras de bets consultem o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) a fim de verificar se o usuário está na base de dados dos programas sociais, tanto no momento do cadastro quanto nos acessos regulares.

Caso o apostador seja identificado como beneficiário, o cadastro será negado ou, se já ativo, deverá ser encerrado em até três dias, após notificação e prazo para retirada dos valores disponíveis. Recursos não resgatados em até 180 dias serão destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas (Funcap).

A proibição vale enquanto a pessoa constar na base de beneficiários. A readmissão só será permitida quando o CPF deixar de integrar a lista de impedidos. Além dos inscritos em programas sociais, também não podem apostar menores de 18 anos, pessoas com influência sobre eventos esportivos, agentes públicos da área de fiscalização e indivíduos diagnosticados com ludopatia, entre outros casos previstos.