A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (20) que o presidente Donald Trump descumpriu a legislação federal ao estabelecer tarifas amplas sem autorização do Congresso. A medida representa uma derrota relevante para a Casa Branca em um tema central da política externa e da estratégia econômica adotada durante seu governo.

O entendimento foi aprovado por seis votos a três, em decisão redigida pelo presidente do tribunal, John Roberts. A Corte avaliou que as tarifas extrapolaram os limites previstos em lei, mas não definiu o destino dos mais de US$ 130 bilhões já arrecadados. Segundo o magistrado, a base legal utilizada pelo governo não era suficiente para sustentar a iniciativa.

“O presidente reivindica o poder extraordinário de impor unilateralmente tarifas de valor, duração e alcance ilimitados”, escreveu Roberts. “Considerando a amplitude, o histórico e o contexto constitucional dessa autoridade reivindicada, ele deve identificar uma autorização clara do Congresso para exercê-la.” O tribunal afirmou ainda que a autoridade de emergência invocada “é insuficiente”.

Os juízes Amy Coney Barrett e Neil Gorsuch acompanharam Roberts e os três integrantes do bloco liberal. Já Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh ficaram vencidos. Em outro trecho do voto, Roberts reforçou: “Quando o Congresso concede o poder de impor tarifas, ele o faz de forma clara e com restrições cuidadosas. Neste caso, não fez nenhuma das duas coisas.” E concluiu: “Reivindicamos apenas, como devemos, o papel limitado que nos é atribuído pelo Artigo III da Constituição. Cumprindo esse papel, sustentamos que a IEEPA não autoriza o presidente a impor tarifas.”