A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6) a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, que prevê o aumento de 513 para 531 o número de deputados federais no Brasil. A proposta foi aprovada por 268 votos a favor e 199 contra e segue agora para discussão no mérito antes de ser enviada ao Senado.

A medida atende a uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou ao Congresso Nacional a votação de uma nova lei sobre a distribuição das cadeiras na Câmara com base na proporção populacional dos estados, conforme os dados mais recentes do Censo. O prazo para essa regulamentação termina em 30 de junho.

A votação gerou divergência até mesmo entre parlamentares da mesma sigla. A deputada Dani Cunha (União-RJ), autora do projeto, defendeu a urgência afirmando que “não haverá mais tempo hábil” para todo o trâmite legislativo. Segundo ela, deixar de votar seria “dar um cheque em branco para o TSE”.

Já o deputado Kim Kataguiri (União-SP), correligionário de Cunha, foi contrário à proposta, chamando-a de “uma das piores já votadas”. Para ele, o aumento representará mais gastos públicos e ampliará distorções na representatividade.

O STF atendeu a uma ação movida pelo governo do Pará, que denunciou a omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados conforme o crescimento populacional. O estado alega ter direito a quatro cadeiras a mais desde 2010. A atual distribuição, com 513 parlamentares, está em vigor desde 1993.

O texto do projeto veda a redução no número de deputados atualmente em exercício, garantindo que nenhum estado perca representação. Para ajustar a proporcionalidade, o aumento no número total de vagas será a única alternativa.

Segundo o relator, deputado Damião Feliciano (União-PB), nove estados seriam beneficiados: Pará e Santa Catarina teriam quatro novas vagas cada; Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte ganhariam duas; e Ceará, Goiás, Minas Gerais e Paraná, uma cadeira cada. O acréscimo representa um aumento de 3,5% no total de parlamentares.

Embora a Constituição determine o uso dos dados do último censo populacional, o projeto estabelece que esses números passarão por auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU). Os dados poderão ser questionados por partidos ou representantes dos estados, e, caso considerados inconsistentes, serão desconsiderados para efeito de distribuição das cadeiras.

Com informações da Agência Brasil